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Presidência da Republica
Legislação ·
há 27 anos
DECRETO Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social , e dá outras providências....
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 11 anos
Andamento do Processo n. 0000368-94.2008.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2015 do TJSP
Processo 0000368-94.2008.8.26.0271 (271.01.2008.000368) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gerson Pedroso Cintra - Auto Escola Shekinah - NOTA DE CARTÓRIO:...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-64.2009.8.19.0054 RJ XXXXX-64.2009.8.19.0054
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE FRANQUIA PARA O PLANO "OI CONTA TOTAL 2". INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANT...
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